Habeas corpus. Coação cessada. Prejudicialidade. Assistência judiciária. Indeferimento.

Torcedor do Palmeiras tem habeas-corpus negado no STJ

Falência dos Juizados Especiais na Bahia: audiência designada para o ano de 2011

AES Sul autorizada a recuperar energia devida por irregularidade no medidor

Salário utilidade. Desconto na conta de energia elétrica. Violação do art. 458 da CLT. Súmula nº 367 e Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1.

Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral.

Revelia no processo penal brasileiro

Há como equivocado o entendimento de que, no processo penal, inexistiria a revelia. Em verdade, a revelia, no processo penal, incide com muito menos vigor se comparado ao processo civil. Neste, revel o suplicado, os fatos alegados serão tidos como verdadeiros, ante a ausência de contestação (art. 341 do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015). No processo penal, ao revés, não se cogita da imposição da pena de confissão ao réu revel ou, em outras palavras, a revelia do acusado não libera a acusação de fazer prova sobre o que alega, nos termos do disposto no art. 156 do codex. Mas, fincadas tais premissas, não cabe afirmar que inexistiria revelia no processo penal. Esta existe, tanto que poderia até culminar com a decretação da prisão do acusado[1]. Demais disso, sua ausência injustificada libera o juízo de intimá-lo para os atos subsequentes do processo, em hipótese menos provável de ocorrer atualmente, em virtude da concentração, em audiência única, de atos processuais

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em concurso material com os crimes de ato obsceno e roubo circunstanciado pelo uso de arma.

Comprovada a necessidade de manutenção da prisão preventiva, diante da presença de ao menos um dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, não há falar-se em concessão da liberdade provisória.

MP abre inquérito para investigar Paulo Preto

Promotor irá investigar a evolução patrimonial compatível com a renda auferida por ele durante a gestão na Dersa

Justiça Federal condena empresários pelo pagamento de vantagem indevida para recebimento de empréstimos do Banestado, agência de Grand Cayman

Sentença penal.

Aborto de anencéfalo. Habeas Corpus

Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária

Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas.

Câmara Especial Criminal atende em Regime de Exceção

Livramento condicional. Prática de novo crime. Suspensão do benefício.

Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor.

ICMS incide sobre serviço de valor adicional em cartão pré-pago de telefonia

Segundo a manifestação, a incidência do tributo está relacionada à atividade-fim da empresa de telefonia: a venda e circulação da mercadoria

Dois acusados admitem o 'esquema'

Mate Leão terá de pagar indenização por acidente de trânsito

PEC proíbe MPs de tratar de mais de um tema

Concessionária de serviço público. Colisão de veículo com animal na pista. Morte de passageiro.